Existe responsabilidade civil decorrente de contrato firmado entre empresas ou particulares, no caso de descumprimento contratual, o prazo prescricional para parte lesada formular em juízo a pretensão de reparação civil é de dez anos.
Embora o artigo 206 do Código Civil determine que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”, sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em descumprimento contratual é de 10 anos.
Sendo assim, o STJ encerrou a controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, vinha gerando insegurança sobre as relações contratuais.
EREsp nº 1281594 / SP
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Se não houver indícios de que o ato ilícito em questão tenha gerado acréscimo patrimonial em benefício da unidade familiar, o patrimônio correspondente à meação não responde pela obrigação exequenda. Assim decidiu a 6ª Turma do TRF 1ª Região.
Processo nº: 0025577-33.2005.4.01.3300/BA. Decisão: 14/5/2018 .Publicação: 28/5/2018
Execução: Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante.
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A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tem sido utilizada como fundamento na busca da reparação do dano.
Tendo sofrido algum dano material ou moral, pode o consumidor exigir a devida reparação do fornecedor, utilizando-se de todos os meios cabíveis e possíveis no direito. Quais seriam os direitos cuja violação faria surgir o dever de indenizar?
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Pensão alimentícia: O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes. Diariamente nossos tribunais enfrentam diversas controvérsias ligadas ao tema. A continuidade da prestação de alimentos aos filhos que já completaram a maioridade é um exemplo. Afinal, até quando vai a obrigação alimentar?
Filhos:
Em regra, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos) ou, se estiverem cursando ensino técnico ou superior e, comprovadamente, não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. Isso porque, apesar de o poder familiar se extinguir com a maioridade ou emancipação, o direito à percepção de alimentos não é encerrado de forma automática, uma vez que passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.
Existe muitas particularidades inerentes a cada caso, como, por exemplo, a possibilidade de continuidade da prestação de alimentos aos filhos que já completaram a maioridade, mas continuam estudando. Neste caso, a jurisprudência do STJ tem entendido que o pagamento de alimentos se completa com a graduação. Havendo a conclusão do curso superior ou técnico, não mais subsiste obrigação jurídica de seus genitores de lhe proverem alimentos, salvo se alimentante comprovar incapacidade física ou mental para o trabalho.
A obrigação alimentar em prol de filho maior de idade tem por suporte a comprovação de necessidades especiais ou a complementação da vida estudantil, e, nesta hipótese, deve ser tratada como prorrogação excepcional da obrigação de alimentos.
O casamento ou a união estável dos filhos encerram o dever de pagar a pensão alimentícia.
Ex-Cônjuges:
De acordo com a jurisprudência do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.
Óbito do alimentante e/ou alimentado:
A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja herdeiro, hipóteses nas quais a prestação perdurará ao longo do inventário.
Por razões óbvias, a morte do alimentado extingue o dever de alimentar.
Caso esteja com dúvidas sobre o assunto, procure sua advogada. É de suma importância procurar uma advogada para ingressar com um pedido de exoneração de alimentos, na justiça, para que os alimentos parem de ser pagos.
Regime Sucessório:
Para fins de sucessão, existe equiparação entre cônjuge, companheiros, inclusive em uniões homoafetivas? A união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório? Qual entendimento adotado pelos Tribunais Superiores? Você sabe como funciona o regime sucessório entre cônjuges e companheiros?
O artigo 1.790 do Código Civil, que foi declarado inconstitucional pelo STF, estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.
Sendo assim,tanto para o STJ quanto para o STF a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge. Desta forma, o companheiro passa a ocupar, na ordem de sucessão legítima, idêntica posição do cônjuge. Quer isso dizer que, a partir de agora, concorrerá com os descendentes, a depender do regime de bens adotado para a união; concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime; e, na falta de descendentes e ascendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes.
Sendo assim, não pode haver diferença entre cônjuges e companheiros. Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança.
Para maiores esclarecimentos, entre em contato e agende uma consulta!
Alimentos gravídicos, regulado na Lei 11.804/08, são os destinados a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. A mulher gestante tem o direito de pleitear os alimentos que sejam necessários para cobrir suas despesas durante o período de gravidez.
A titularidade dos alimentos é da gestante, sendo o polo ativo da demanda composto por ela. Não é necessário cumular a ação investigatória de paternidade. O foro competente é o do seu domicílio. O rito é da lei de alimentos.
Apenas após o nascimento é que a criança assume a titularidade e a legitimidade, passando a figurar como credor alimentário e não mais a sua genitora.
A legitimidade passiva é exclusiva do suposto pai e não se estende aos demais parentes do nascituro. O suposto pai deverá arcar com parte das despesas decorrentes da gravidez.
Os alimentos continuam devidos mesmo após o nascimento.
Caso esteja com dúvidas sobre o assunto, entre em contato e agende uma consulta!
É indispensável titulo líquido que permita a identificação do quantum debeatur, para a execução. Quando é ilíquida, uma decisão precisa ser liquidada para poder ser título que fundamente a execução.
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É possível afirmar que na sociedade atual o contrato se corporifica como o maior negócio jurídico. E, dessa forma, a apreensão de sua base principiológica torna-se um verdadeiro diferencial aos operadores do direito.
Nesse contexto, insere-se o princípio da boa-fé objetiva, a partir da personificação dos anseios constitucionais às relações privadas. Com isso, a exigência de conduta pautada na lealdade dos contratantes torna-se imprescindível e sua violação passa a constituir abuso de direito.
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Direito Imobiliário: Usucapião.
Publicada em julho de 2017, a Lei de Regularização Fiduciária Urbana e Rural, Lei nº 13.465/2017, trouxe algumas mudanças importantes. Dentre elas, uma que modifica significativamente as regras de usucapião extrajudicial.
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