Direito Imobiliário

Lei 13.465/17 e as regras para Usucapião Extrajudicial do Código de Processo Civil

Direito Imobiliário: Usucapião.

Publicada em julho de 2017, a Lei de Regularização Fiduciária Urbana e Rural, Lei nº 13.465/2017, trouxe algumas mudanças importantes. Dentre elas, uma que modifica significativamente as regras de usucapião extrajudicial.
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