Responsabilidade Civil

descumprimento contratual

Qual o prazo para pretensão de reparação civil por descumprimento contratual?

Existe responsabilidade civil decorrente de contrato firmado entre empresas ou particulares, no caso de descumprimento contratual, o prazo prescricional para parte lesada formular em juízo a pretensão de reparação civil é de dez anos.

Embora o artigo 206 do Código Civil determine que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”, sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em descumprimento contratual é de 10 anos.

Sendo assim, o STJ encerrou a controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, vinha gerando insegurança sobre as relações contratuais.

EREsp nº 1281594 / SP

Teoria do desvio produtivo do consumidor e o dever de indenizar

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tem sido utilizada como fundamento na busca da reparação do dano.
Tendo sofrido algum dano material ou moral, pode o consumidor exigir a devida reparação do fornecedor, utilizando-se de todos os meios cabíveis e possíveis no direito. Quais seriam os direitos cuja violação faria surgir o dever de indenizar?
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