Bens de um cônjuge respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro?

Bens de um cônjuge respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro?

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Se não houver indícios de que o ato ilícito em questão tenha gerado acréscimo patrimonial em benefício da unidade familiar, o patrimônio correspondente à meação não responde pela obrigação exequenda. Assim decidiu a 6ª Turma do TRF 1ª Região.
Processo nº: 0025577-33.2005.4.01.3300/BA. Decisão: 14/5/2018 .Publicação: 28/5/2018

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